Processo prefeitura Itabela atraso salarial

-SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO EXTREMO SUL DA BAHIA – Portaria MTB Nº 343/2000 D.O. U 11-08-2000
CNPJ Nº. 01133893/0001-06 - Filiado a CUT Central Única dos Trabalhadores
TEIXEIRA DE FREITAS, 02 DE MARÇO DE 2011.

Ex.ma Sr.ª
DR.ª ANDRÉA DE SÁ RORIZ TANNUS FREITAS
M.D. Procurador da República
Eunápolis – BA

Assunto Atraso Salarial
Referência: REP n.º 161/2010/7 de 17 de fevereiro de 2011.
Notificação 201102438

Senhora Procuradora:

Em resposta ao ofício acima referenciado, temos a informar que os funcionários contratados e comissionados de diversas secretarias não receberam os proventos referentes ao 13º salário do ano de 2009.

Ressaltamos que esta mesma situação repete-se em alguns setores de outras secretarias, e que os atrasos de pagamento dos salários têm se tornado uma prática constante por parte do Governo Municipal. Devido a notificação de V.Exª o 13º salário do ano base de 2010, foi pago ano dia 01 de março de 2011 para alguns concursados e contratados da Secretaria de Saúde do Município (motoristas, auxiliares administrativos, serviços gerais). Que não havia recebido o 13º salário do ano de 2010. Mas os enfermeiros do hospital não receberam o décimo terceiro de 2010. Descumprindo a lei em que o servidor deve receber o 13º salário até dezembro.
No ensejo, solicita doravante sejam encaminhadas ao SINTRASPESB – Sindicato dos Trabalhadores em serviços Públicos Municipais do Extremo Sul da Bahia – entidade sindical representante da categoria, todas as comunicações e solicitações em eventuais procedimentos instaurados pela Procuradoria da Republica no interesse dos servidores públicos municipal de Itabela-BA. Segue em anexo documentos do SINTRASPESB - Sindicato dos Trabalhadores em Serviços Públicos Municipais do Extremo Sul da Bahia.

Cordialmente:
OSVALDINEY DIAS DOS SANTOS
PRESIDENTE